TERMO DE USO DO SOFTWARE CAIS

 

Leia com atenção : ao iniciar o uso do CAIS você concorda e estará sujeito a todos os termos, políticas e condições gerais descritas abaixo, garantindo que possui capacidade jurídica para atos civis, responsabilizando-se pela veracidade das informações prestadas, pelo respeito à legislação vigente, notadamente a Lei geral de Proteção de Dados Pessoais e ainda, se responsabilizando pela correta utilização do software.

 

Objeto: Ao aceitar este termo de serviço, você poderá ter acesso não exclusivo aos pacotes WEB de Soluções (softwares,  sistemas e serviços) denominado CAIS pelo qual você poderá automatizar o atendimento do seu Público Alvo via aplicativos de mensagens, de acordo com o pacote de serviços que você vier  escolher.

 

Propriedade Intelectual: PROA TECNOLOGIA CRIATIVA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n 1 3.062.414/0001-97, com sede na Alameda Santos, 905, Andar 7, Bairro Cerqueira Cesar, em São Paulo/SP, CEP 01.419-001 é e permanecerá como única proprietária dos softwares e sistemas e metodologias de serviços objeto deste Termo de uso, sendo também a única possuidora de  quaisquer marcas de serviços, de certificação e coletivas, nomes de domínio, nomes comerciais ou imagens comerciais, e tudo relacionado aos softwares, sistemas e serviços objetos da presente proposta, bem como quaisquer direitos sobre quaisquer segredos comerciais, know-how, informações confidenciais, relatórios e outros bens ou direitos de propriedade intelectual reconhecidos sob quaisquer leis ou convenções internacionais e, incluindo, entre outros, todos os direitos de patente, direitos autorais, marcas registradas e segredos comerciais, qualquer cópia ou parte dos mesmos, e qualquer Trabalho Derivativo e Customização, mesmo que solicitadas pelo Cliente. Nada, desde este termo de uso ou ainda durante a utilização poderá ser entendido como cessão ou expectativa de direito sobre a propriedade intelectual destes softwares e sistemas.

 

Atualização deste Termo de Uso: PROA TECNOLOGIA CRIATIVA LTDA poderá realizar alterações, modificações e atualizações deste Termo de Uso, ao seu critério e a qualquer momento. Neste caso você será devidamente notificado e continuidade de seu acesso poderá ser condicionada ao seu aceite formal à estas novas condições.

 

 

PREÇOS.  Para a utilização desta plataforma, você deverá pagar à PROA TECNOLOGIA CRIATIVA LTDA o valor mensal de acordo com os valores e condições do plano de serviços que você vier a escolher.

 

Os Pacotes serão habilitados sempre por tempo limitado e você, ao aceitar o presente Termo de Uso, declara sua ciência de que a PROA TECNOLOGIA CRIATIVA LTDA não será obrigada manter as condições ou mesmo a efetuar qualquer renovação após o término do período contratado.

 

Fica também, expressamente estabelecido que você não poderá suspender o pagamento ou pleitear qualquer direito ou expectativa de redução dos valores devidos por limitações, falhas e/ou bloqueios advindos de softwares, infraestrutura e/ou plataformas de sua responsabilidade ou de terceiros, tais como, mas não se limitando a tanto a:  Facebook Messenger; Whatsapp; Telegram, entre outros.

 

Os serviços de suporte estão incluídos nos preços acima, desde que estejam de acordo com as regras previstas e pelo Acordo de Nível de Serviços (SLA), em anexo a este Termo de Uso.

 

São estas as suas obrigações, sem prejuízo das demais previstas neste contrato e na legislação pertinente:

 

1. Respeitar e garantir que seus empregados, prepostos, Clientes ou quaisquer usuários que tenham acesso à plataforma CAIS respeitem a legislação vigente e as condições deste Termo de Uso, notadamente aquelas relativas às regras de sigilo, proteção de dados pessoais, propriedade intelectual e condições e termos de uso do software.

 

1. Manter a guarda segura de suas senhas, logins de usuários, controle de acesso, criar políticas de segurança da informação e efetuar a troca constante de senhas, visando evitar fraudes com seus usuários e senhas, não respondendo a PROA em casos de acesso de terceiros através de usuários e senhas que são de sua posse e propriedade. Você deve ainda comunicar imediatamente a PROA sobre qualquer suspeita de incidente ou vazamento, compartilhamento e/ou uso indevido de usuário e/ou senha.

 

1. Fornecer e manter toda a infraestrutura e serviços, números de telefone, bem como as respectivas contas junto aos sistemas de mensagem a serem utilizados na execução do presente contrato, isentando a PROA de quaisquer responsabilidades sobre eventuais falhas, bloqueios, cancelamentos, suspensão ou banimento da linha telefônica, ou do acesso à infraestrutura ou sistemas necessários.

 

1. Se responsabilizar diretamente ou via regresso por eventual tratamento indevido ou inadequado dos Dados Pessoais durante a utilização do CAIS, isentando a PROA de quaisquer danos, despesas e responsabilidades advindas do mau uso o do desvio de finalidade do CAIS, sem limitações.

 

1. responsabilizar-se integralmente por todas as obrigações, perdas, danos e prejuízos que vier a contrair perante terceiros, durante e em virtude da utilização do CAIS, isentando e indenizando a PROA de quaisquer responsabilidades e despesas decorrentes do descumprimento dessa condição.

 

1. responsabilizar-se integralmente por todo o conteúdo de informações e dados pessoais relacionadas à utilização do CAIS isentando e indenizando a PROA de quaisquer responsabilidades e despesas decorrentes do descumprimento dessa condição.

 

DA LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA PROA

 

Não fazem parte da responsabilidade da PROA e não estão incluídos no objeto do presente contrato, os serviços ou condições que não estejam expressamente previstas neste termo, tais como, mas não se limitando a tanto a:

1. a) Serviços de manutenção ou reparação, bem como responsabilidades sobre falhas no ambiente da Cliente, relativos à, por exemplo, (i) rede (Network); (ii) Workstation (estações de trabalho) de monitoramento; (iii) as placas de rede e acessórios; (iv) Softwares ou sistemas de terceiros.
2. c) Manutenções corretivas decorrentes de imperícia, imprudência, uso indevido, má utilização dos sistemas, interferência, manutenções de terceiros, atos da natureza, perda de objetos (executáveis) e parâmetros do sistema por sua culpa, de seus empregados, prepostos, prestadores de serviços ou clientes
3. d) Correção de falhas em virtude de integrações e interfaces indevidas com outros produtos.
4. e) Implementações adicionais e alterações nas funcionalidades, remodelagem reescrita de códigos e elaboração de relatórios que não se caracterizem como intervenção corretiva.
5. f) Qualquer falha, parada, mudança de regras ou bloqueio referentes a problemas com o WhatsApp, Messenger, Telegram e SMS, entre outros.

 

DA PROTEÇÃO DE DADOS

 

Ao assinar o presente termo você declara expressamente que conhece e cumprirá com todas as normas relacionadas à Proteção de Dados Pessoais, como as da Constituição Federal de 1988, Código Civil de 2002, Código de Defesa do Consumidor, Marco Civil da Internet, além da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a qual delineia regras específicas para a proteção de Dados Pessoais no país.

 

Você se compromete ainda  que, por si ou seus colaboradores e representantes e quaisquer pessoas a elas relacionadas, manterão absoluto sigilo sobre todo e qualquer Dado Pessoal a que venham ter ciência em virtude do presente contrato,  devendo implementar todas as medidas técnicas de segurança da informação razoavelmente disponíveis, além de medidas organizacionais para controle de acesso somente às pessoas que necessitam efetivamente acessar os Dados Pessoais para a consecução do objeto deste contrato.

 

Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões, nossa Comissão Permanente de Dados Pessoais, e o nosso DPO, Afranio Lara estarão à sua disposição pelo email: DPO@proa.ai

 

VIGÊNCIA E RESCISÃO

 

O presente termo entra em vigor nesta data e continuará vigente por prazo indeterminado, podendo ser suspenso e/ou cancelado em caso de suspensão ou atraso nos pagamentos do pacote contratado.

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

Na hipótese em que uma ou mais disposições deste termo de uso  sejam consideradas inválidas, ilegais ou, de alguma forma, inexequíveis, a validade, legalidade ou aplicabilidade das disposições remanescentes não ficarão, de modo algum, afetadas ou comprometidas.

 

A omissão ou atraso em (a) exercer qualquer direito, (b) exigir o cumprimento de qualquer disposição deste Contrato, ou (c) no curso de qualquer negociação entre as PARTES, não será considerado renúncia ao direito, autoridade ou privilégio em relação à qualquer direito, solução ou condição. Uma renúncia, realizada por escrito, em determinada situação, será válida apenas para tal situação específica e tão somente para o propósito para o qual ela tenha sido concedida e não poderá ser interpretada como renúncia a qualquer ocasião futura ou contra terceiros. Na eventualidade de ser eleita via inadequada, inconsistente ou inválida para o curso de negociação, ação, omissão, falha ou atraso no exercício de qualquer direito ou remédio advindo deste Termo de Uso, tal eleição não constituirá renúncia de qualquer remédio ou direito ou limita ou previne a obrigatoriedade subsequente de qualquer cláusula contratual. O não exercício, total ou parcial, de determinado direito ou remédio contido neste Termo de Uso não significa a preclusão, prescrição ou decadência do direito ao exercício subsequente de quaisquer outros direitos. Ademais, as PARTES expressamente declaram que a tolerância da mora do presente Termo de Uso não constituirá a sua novação, mas sim a sua simples tolerância.

 

O presente Instrumento tem, por força do Artigo 784, inciso III do Código de Processo Civil, caráter de título executivo extrajudicial. Como o presente Instrumento poderá ser assinado eletronicamente, em consonância com o mais recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, não óbices à execução judicial dos termos descritos neste Instrumento.

 

 FORO  As Partes elegem o foro Central da Comarca de São Paulo – SP, para dirimir quaisquer dúvidas e/ou conflitos resultantes do presente Contrato, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.